Legislação
Atualizado em 2026
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Lei do Salão Parceiro: quando a parceria protege e quando ela gera riscos
Contrato escrito, definição das cotas-partes, centralização dos recebimentos, documentos fiscais e autonomia real do profissional. O que a Lei nº 13.352/2016 exige e onde nascem os riscos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
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